O Município de Santa Inês foi condenado a garantir atendimento e tratamento adequado a crianças e jovens dependentes de drogas. Na decisão a juíza determina que o tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos deve ser custeado pelo Município, em clínica particular especializada, se necessário, além de garantir recursos para alimentação, hospedagem e transporte ao paciente e um acompanhante.

Também terá que garantir a manutenção de médico especialista para atendimento diário, que deverá realizar o primeiro atendimento e indicar o tipo de tratamento adequado.

Se constatada a necessidade de internação, o Município deverá providenciá-la em clínica especializada no tratamento de dependência química em adolescentes.