O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria que estabelece os percentuais de rateio e os valores estimados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a serem transferidos aos estados e ao Distrito Federal no exercício de 2026. A norma prevê repasses na modalidade fundo a fundo, conforme a legislação que destina parte da arrecadação das loterias federais ao financiamento de ações de segurança pública.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, os repasses correspondem à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas provenientes da exploração de loterias, conforme determina a Lei nº 13.756. Os percentuais foram definidos com base na atualização dos dados utilizados nos critérios de cálculo já previstos em portaria anterior da pasta.

Para o Piauí, o percentual de rateio fixado é de 3,5% do total dos recursos a serem distribuídos em 2026. Com base na estimativa orçamentária do governo federal, o estado deverá receber R$ 37.929.801,83. Os valores serão transferidos diretamente ao Fundo Estadual de Segurança Pública, sem necessidade de convênios.

A portaria também atualiza o quadro de distribuição por ente federado, que passa a vigorar conforme o novo anexo publicado junto ao ato normativo. A medida busca garantir maior previsibilidade e transparência na divisão dos recursos federais destinados ao custeio e investimento em políticas de segurança pública em todo o país.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser aplicados em ações como estruturação das forças de segurança, aquisição de equipamentos, capacitação de profissionais e desenvolvimento de políticas de prevenção à violência, conforme os planos estaduais e as regras estabelecidas pelo ministério.