O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o pagamento de contas de água e energia elétrica em atraso no momento da suspensão do serviço. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal e de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), previa que as concessionárias disponibilizassem meios de pagamento como cartão de crédito, débito e Pix no ato do corte.

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O veto foi formalizado em ofício encaminhado ao Legislativo municipal no dia (11/12). Na justificativa, o chefe do Executivo argumenta que o texto trata a matéria de forma genérica e invade competências exclusivas da União, especialmente no que se refere à legislação e à exploração do serviço de energia elétrica, que é regulado em âmbito federal.

Segundo o documento, ao impor obrigações indistintas a concessionárias, permissionárias ou empresas terceirizadas de serviços públicos, o projeto alcançaria simultaneamente concessionárias federais de energia elétrica e concessionárias ou permissionárias municipais e regionais de água e esgoto, o que configuraria vício de competência. O veto agora será analisado pela Câmara Municipal de Teresina, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em votação plenária.