O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei nº 8.880, que autoriza o Governo do Estado a contratar uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e entrou em vigor após publicação oficial nesta terça-feira (16/12), permitindo um financiamento de até US$ 600 milhões, o equivalente a cerca de R$ 3,2 bilhões, conforme a cotação atual do dólar.

Foto: 180 Graus

De acordo com o texto legal, os recursos serão direcionados à reestruturação e recomposição do principal das dívidas estaduais, dentro do Projeto de Qualidade Fiscal do Piauí. A contratação seguirá as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando limites e exigências para operações de crédito, com foco no equilíbrio das contas públicas e na melhoria da gestão fiscal do Estado.

A lei também autoriza o Executivo a oferecer receitas estaduais como contragarantia à União, em caráter irrevogável, além de prever o registro dos valores no orçamento ou em créditos adicionais. O governo poderá ainda abrir dotações específicas para arcar com amortizações e encargos do financiamento, garantindo segurança jurídica e orçamentária para a execução da operação de crédito.