Passa a valer, a partir desta sexta-feira (23/05), a Lei nº 8.702, que proíbe a apreensão de motocicletas em operações policiais no Piauí exclusivamente por débitos tributários. A norma se aplica a veículos de duas rodas com até 170 cilindradas e foi sancionada como parte do pacote legislativo do Pacto Pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao enfrentamento à criminalidade.

A medida impede que, durante blitzen ou outras ações da Segurança Pública, motocicletas sejam recolhidas unicamente por pendências financeiras com o Estado ou órgãos de trânsito. A legislação visa garantir o direito de circulação dos condutores de baixa renda, preservando o uso do veículo como meio de trabalho e transporte essencial.

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A nova regra faz parte de um conjunto de seis leis sancionadas nesta semana e publicadas no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (22/05). O pacote inclui ainda:

Lei nº 8.697 – Autoriza a condução de indivíduos à autoridade policial em caso de descumprimento de medidas cautelares e seu encaminhamento ao Judiciário;

Lei nº 8.698 – Destina ao Fundo Estadual de Segurança Pública bens apreendidos oriundos de atividades criminosas;

Lei nº 8.699 – Cria sistema de metas e indicadores estratégicos para avaliação do desempenho das forças de segurança;

Lei nº 8.700 – Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal para combate aos crimes de maus-tratos;

Lei nº 8.701 – Cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, com foco no atendimento e indenização de vítimas diretas ou indiretas.

Esse primeiro pacote sancionado faz parte de um total de 13 projetos enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa. Elaboradas pela Secretaria de Segurança Pública, as propostas visam reforçar o enfrentamento à criminalidade e modernizar a legislação de segurança no estado.