Governo alerta para riscos ambientais e jurídicos em novo marco do licenciamento
A possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento foram alguns dos retrocessos do Projeto de Lei (PL) 2159/2021 citados, nesta quarta-feira (14/05), pelo secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco.
“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse João Paulo Capobiano.
Para o secretário executivo do MMA, o texto fragiliza os licenciamentos e traz retrocessos ambientais já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O comentário foi feito em Seminário promovido por organizações da sociedade e pesquisadores na Universidade de Brasília (UnB) para discutir o PL, em Brasília (DF).
Em tramitação no Senado, o PL cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil e deve ser votado nas comissões na próxima semana. O texto é alvo de críticas de ambientalistas, que ainda citam o fim de licenças para atividades agropecuárias como outro retrocesso do texto.
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Capobianco destacou que o PL contraria o que foi consolidado pela Constituição no tema da proteção ambiental e citou a criação, pelo projeto, da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) que, para o secretário, permite o autolicenciamento com autorizações automáticas.
“[O LAC] passa a ideia de que o empreendedor pode, por conta própria, definir qual é o impacto, se credenciar e se autolicenciar. No fundo, com a falta de quadros, seria quase que uma licença por W.O. É mais ou menos isso que a LAC faz. Mas é uma ilusão porque o dano ambiental permanece, o impacto permanecerá. E esse impacto não poderá ser ignorado”, comentou.
Para o secretário do MMA, o projeto de lei trará insegurança jurídica porque os licenciamentos via LAC serão judicializados. “Temos vários casos em estados que o Supremo já derrubou leis estaduais que estabeleceram LACs, declarando essas legislações inconstitucionais”, acrescentou.
Capobianco disse ainda que é “absolutamente incompreensível” que o projeto inclua a possibilidade de licenças via LAC para empreendimentos de médios portes e impactos. Ele criticou ainda a ausência de regulação para o setor da mineração.
“Vai ficar um vácuo legal. Terá que haver uma outra lei para regulamentar a mineração. Enquanto isso, nós vamos ter um vácuo legal”, disse.
Segundo o secretário, o governo está trabalhando no Senado para “minimizar” os efeitos negativos do texto, mas destacou que o tempo é curto, uma vez que há um indicativo para votação em plenário na próxima semana. “O tempo para se influenciar é curto”, comentou.
Tramitação
O PL tramita de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CAR) sob as relatorias dos senadores Confúcio Moura (MDB) e Tereza Cristina (PP-MS), com apoio do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Nessa terça-feira (13/05), foi dada vista ao relatório, que deve ser votado na próxima semana, podendo ser levado ao plenário em seguida.
Participação Social
A redução do papel nos processos de licenciamento dos conselhos estaduais, municipais e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é “muito grave”, segundo João Paulo Capobianco, porque limita a participação social, aumentando o poder do Estado nos processos licitatórios ambientais.
“Isso é um absurdo porque esses conselhos reúnem os diferentes atores. Eles têm o contraditório. Se transferimos a definição de quais empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento, em função do seu grau de impacto, apenas para o órgão executivo, que está sob pressão do empreendedor, que muitas vezes é o próprio Estado, a pressão para fragilizar, ou ser menos rigoroso na definição do grau de impacto, virá com muita força”, argumentou.
Impactos Indiretos
Outro ponto do projeto de lei “absolutamente gravíssimo”, segundo Capobianco, é o que exclui da responsabilidade do empreendimento pelos impactos ambientais indiretos.
“O empreendedor que fará uma obra que irá provocar impactos indiretos conhecidos, demonstrados ao longo da história, não terá nenhuma responsabilidade de adotar medidas ou investir recursos para minimizar esses impactos indiretos. Nós vamos transferir para o Estado, para o poder público, o custo total de se fazer as medidas mitigatórias”, destacou.
Outro lado
Os senadores favoráveis ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil argumentam que, atualmente, existem muitas normais contraditórias que dificultam os empreendimentos, sendo necessária uma legislação nacional para unificar e padronizar o processo de licenciamento no país.
Além disso, os parlamentares reclamam que os licenciamentos atuais são burocráticos, demoram anos, e dificultam o desenvolvimento econômico. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que é preciso aprovar logo a matéria.
“Os empreendimentos maiores precisam [da urgência da aprovação do texto]. Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada”, disse.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) argumenta que o país não pode se desenvolver com a morosidade nos licenciamentos ambientais.
“Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, destacou.
Conferência propõe destinação mínima de 5% dos fundos ambientais para gestão e educação
A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente terminou na última semana com a entrega de 104 propostas para melhoria de políticas públicas ambientais, depois de um longo processo de consulta à população brasileira, que envolveu a participação de 65 mil pessoas em 2.570 municípios. Entre as demandas apresentadas estão a priorização de recursos, medidas de fiscalização e ações em diversos setores transversais como saúde, educação e segurança alimentar.
As propostas resultam de compilação e organização dos principais temas e demandas apresentados nas participações presenciais, em mais de 900 encontros nas etapas municipais, estaduais e conferências livres, além de contribuições online. Ao todo, a população chegou a elaborar 2.635 sugestões, debatidas em cinco eixos temáticos: mitigação; adaptação e preparação para desastres; justiça climática; transformação ecológica; governança e educação ambiental.
A plenária final, nos dias 6 e 9 de maio, em Brasília, reuniu propostas similares, priorizou a vontade da população em uma lista de 104 itens.
“Boa parte das políticas públicas que mais deram certo no Brasil nascem da sociedade”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, após receber o documento final.
No topo da lista, a primeira prioridade trata do financiamento e recursos dos fundos ambientais e pede garantia de destinação mínima de 5% dos recursos para ações de gestão, fiscalização, restauração florestal e educação ambiental e climática.
Foto: Tânia Rêgo/ Agência BrasilEducação ambiental
O detalhamento sobre a educação ambiental oferecida no país é o segundo destaque escolhido pela população. Na priorização do tema, foram enfatizados os caracteres crítico e de desconstrução dos efeitos da colonização, em uma educação ambiental que deverá ser “contínua e permanente em todos níveis e modalidades de ensino, de forma inter e transdisciplinar e conectada aos territórios”, destaca o documento.
Incêndios
A criação do Sistema Nacional de Brigadas, com estruturas fortalecidas pelo engajamento comunitário e participação de todos os níveis de governo, foi definida como a terceira prioridade para a população. A sugestão prevê ações de capacitação e recursos orçamentários para atuação contínua dessa estrutura de prevenção e combate aos incêndios no país.
A garantia dos direitos de animais silvestre e domésticos também ficou entre as principais prioridades de melhorias nas políticas públicas. Na proposta da população, a proteção das espécies em desastres climáticos deverá ter conselho para decisões e um fundo orçamentário que garanta o manejo ético quando houver necessidade de resgate a reabilitação.
Justiça climática
Ações equitativas de enfrentamento às mudanças climáticas, que alcancem principalmente as populações vulnerabilizadas, são a base para a proposta de criação de um Programa Nacional de Justiça Climática. A sugestão traduz a expectativa da população de que a mitigação do problema e a adaptação dos territórios sejam baseadas em soluções que garantam segurança alimentar, habitação sustentável e soluções baseadas na natureza.
Para financiar essa transição, os participantes da conferência consideraram prioritária a taxação progressiva sobre grandes fortunas. Entre as dez prioridades de melhorias nas políticas públicas, a população sugeriu ainda como devem ocorrer a implementação do fomento à agricultura sustentável e regenerativa, da gestão integrada de resíduos sólidos com a economia circular e o processo de regularização fundiária com a participação dos povos tradicionais.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, apesar a lista ter sido organizada em ordem de urgência e prioridade, as propostas constituem agora um caderno de ideias que também poderão ser adotadas por iniciativas além das políticas públicas, como ações da iniciativa privada e de organizações sociais.
ABDI lança programa Coopera+ com investimento de R$ 16,9 milhões para reciclagem
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançou, nesta terça-feira (06/05), o programa Coopera+, com investimento de R$ 16,9 milhões para fortalecer a cadeia produtiva de materiais recicláveis no Distrito Federal. O objetivo é modernizar o setor, beneficiar 1.100 catadores e promover a sustentabilidade.
Foto: Reprodução
Durante a cerimônia, foram entregues 23 caminhões, 2 compactadores, 12 contêineres, empilhadeiras, prensas, esteiras e outros equipamentos a três redes de cooperativas. Esses recursos visam aumentar em até 30% a produtividade da cadeia de reciclagem, incluindo coleta seletiva, triagem e tratamento de resíduos, e elevar em 20% a renda dos catadores.
A presidente da Centcoop-DF, Aline Sousa, destacou a importância da parceria: “Essa conquista é fruto de muita luta. Hoje celebramos a chegada de condições mínimas de trabalho, que darão mais dignidade aos catadores e ampliarão nossa capacidade de atender à sociedade e ao meio ambiente”. Agência Brasília+2Folha do Meio Ambiente+2Jornal de Brasília+2
O programa Coopera+ está alinhado com a política pública "Nova Indústria Brasil", lançada pelo governo federal em janeiro de 2024, e serve como modelo para outras regiões do país. A iniciativa também recebeu apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O vice-presidente Geraldo Alckmin enfatizou a relevância do cooperativismo para o fortalecimento do setor: “Tudo isso vai trazer melhor renda para as catadoras e catadores, vai agregar mais valor, vai fortalecer as cooperativas, vai entregar direto na indústria e vai ser um benefício extremamente importante”.
Com o Coopera+, a ABDI reafirma seu compromisso com a economia circular, a inclusão social e a geração de emprego e renda para os catadores de materiais recicláveis.
Atlas denuncia impactos do crime organizado e da crise climática na Amazônia
O Atlas da Amazônia Brasileira foi lançado nesta segunda-feira (05/05) pela Fundação Heinrich Böll no Brasil, e busca desconstruir estereótipos da região com um conteúdo que contribui para uma mudança urgente de perspectiva, para que pessoas do país e do mundo possam conhecer a Amazônia novamente, desta vez sob a perspectiva dos diversos habitantes da região.
Trata-se de uma publicação inédita com 32 artigos que abordam os desafios, os saberes e as potências da maior floresta tropical do planeta.
A iniciativa busca ampliar o debate sobre justiça climática e territorial em um ano marcado pela realização da COP30 na Amazônia brasileira. Entre os 58 autores e autoras, estão 19 indígenas, cinco quilombolas e dois ribeirinhos.
Para o coordenador da área de Justiça Socioambiental da Fundação Heinrich Böll no Brasil e co-organizador do atlas, existe uma visão de que a Amazônia é só floresta, mas existe uma riqueza singular na região que muitas vezes fica invisibilizada.
“A gente mal sabe que 75% da população da Amazônia é urbana. Tem povos e comunidades que há muito tempo trabalham na relação com a natureza, com formas de proteção e preservação ambiental com a construção de um bem viver cada vez mais sustentável. É preciso colocar quem está nos territórios para ter um papel de protagonista nesses debates.”
Segundo da Fundação, entre 2019 e 2022, a Amazônia registrou recordes de desmatamento (principalmente para abertura de pastagem para criação de gado); o garimpo ilegal em áreas protegidas (principalmente em terras indígenas da região amazônica) cresceu em 90%; e cidadãos estimulados pelo avanço da extrema direita se armaram – entre 2018 e 2022 o número de pessoas com registro de armas na Amazônia Ocidental aumentou 1.020%.
Ao mesmo tempo, em 2022 a Amazônia reuniu mais de um quinto dos assassinatos de defensores do meio ambiente em todo o mundo: foram 39 ativistas assassinados na região naquele ano.
Crises
Em 2023, o mundo teve acesso às cenas da crise humanitária vivida pelo povo indígena Yanomami, cujo território, nos anos anteriores, foi tomado pela atividade garimpeira ilegal.
No mesmo ano, a Amazônia foi assolada por uma intensa crise climática, com secas extremas e rios alcançando os mais baixos níveis já registrados, o que, além da morte de animais, impactou sua extensa infraestrutura fluvial, levando à escassez de água potável e alimentos, além da dificuldade de acesso a aparelhos públicos.
Os danos não foram totalmente superados e outra seca atingiu a região em 2024. No mesmo ano, o bioma amazônico concentrou o maior número de focos de incêndio dos 17 anos anteriores, e o impacto da fumaça na qualidade do ar prejudicou a saúde de milhares de pessoas – sendo transportada pela atmosfera para outros estados das regiões Centro Oeste, Sudeste e Sul do Brasil.
Outros biomas que compõem a Amazônia Legal, como o Pantanal e o Cerrado, também atingiram recordes de queimadas.
Foto: Thomas Bauer/ SOS Mata Atlântica
Assim, na avaliação da fundação, os últimos anos parecem ter desenhado um futuro sombrio para a Amazônia e sua população, seja pelos impactos do colapso climático na região, seja pelas disputas políticas que ditam não apenas o ritmo da intensificação de crimes ambientais (cada vez mais organizados pelas facções do tráfico de drogas nos territórios), mas os interesses econômicos que orientam grandes projetos para a região.
“Em contrapartida, a Amazônia é território de uma efervescente mobilização de movimentos sociais, coletivos e organizações socioambientais que têm se tornado linha de frente das discussões envolvendo tanto a gestão territorial regional, quanto a agenda climática global", diz a fundação.
"Essa mobilização envolve a valorização dos modelos de pensamento dos povos e comunidades, que constroem relações com o território e seus seres bastante distintas daquelas que guiam os setores responsáveis pelo iminente colapso climático”,
Crime organizado
No artigo Crime Organizado, os autores Aiala Colares Couto (professor e pesquisador na área de geografia da Universidade do Estado do Pará – UEPA) e Regine Schönenberg (Fundação Heinrich Böll) traçam as dinâmicas das facções criminosas na região amazônica.
Segundo eles, importantes rotas do tráfico de drogas passam pela Amazônia brasileira e controlar essas rotas e os mercados locais se tornou o objetivo das facções. Com a profissionalização do narcotráfico e sua relação com os crimes ambientais, a região vive um processo de interiorização da violência.
“Estudos apontam que, desde os anos de 1980, a bacia amazônica é utilizada pelo crime organizado. Na época, como um importante corredor para o escoamento de cocaína que entrava pelas fronteiras do Brasil com os países andinos, principalmente Bolívia, Colômbia e Peru, que até hoje se destacam como os maiores produtores de cocaína do mundo”, dizem os autores.
De acordo com Aiala e Regine, facções criminosas que antes atuavam na Região Sudeste passaram a ter mais presença na Amazônia, tais como, o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, e o Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro.
Além disso, facções regionais passaram a se organizar na região instituindo relações de poder e controle dos territórios, a exemplo da Família do Norte (FDN) do Amazonas e Comando Classe A (CCA) do Pará, fazendo alianças e enfrentamento aos grupos faccionais não-regionais, algo que contribuiu de forma significativa para os conflitos violentos na Amazônia.
Segundo os autores, a relação entre o narcotráfico e os crimes ambientais se dá por meio de atividades ilegais como exploração ilegal de madeira, contrabando de minérios (manganês e cassiterita) e grilagem de terras.
Essas atividades vêm sendo financiadas pelo crime organizado nos últimos anos, principalmente como estratégia de lavagem de dinheiro.
“Em relação à ameaça aos territórios indígenas, destacam-se a expansão do garimpo ilegal do ouro e a invasão desses territórios por integrantes de facções criminosas, aliciando jovens indígenas e alterando o cotidiano das comunidades", dizem os pesquisadores, que alertam para o alcance desse impacto.
"Também se enfatiza a aproximação a esses povos gerada pelos vários meios de transporte das drogas, seja via estradas próximas ou interligadas às Terras Indígenas, pelos rios que se conectam a elas ou pela utilização de aeronaves que pousam em pistas clandestinas construídas ilegalmente nas áreas protegidas.”
Nascido no quilombo de Menino Jesus de Pitimandeua, no município de Inhangapi, no Pará, o pesquisador Aiala diz que há uma dificuldade na ação do Estado no que diz respeito à agilidade do processo de intervenção no combate ao crime organizado.
“O crime organizado não passa por processos burocráticos para agir. A agilidade do crime organizado em suas múltiplas conexões acaba se sobrepondo às ações governamentais que dependem de recursos financeiros e da desburocratização por parte do governo”.
A fundação
A Fundação Heinrich Böll é uma organização política alemã presente em mais de 42 países. Promover diálogos pela democracia e garantir os direitos humanos; atuar em defesa da justiça socioambiental; defender os direitos das mulheres e se posicionar como antirracista são valores que impulsionam as ideias e ações da fundação.
No Brasil, a Fundação apoia projetos de diversas organizações da sociedade civil, organiza debates e produz publicações gratuitas. No campo da justiça socioambiental, busca fortalecer o debate público que alie a defesa do meio ambiente à garantia dos direitos dos povos do campo e da floresta. A fundação completa 25 anos de atuação no Brasil.
Marina Silva defende novo marco regulatório para enfrentar emergência climática no Brasil
A participação da sociedade civil na 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (5ª CNMA), além de orientar as políticas públicas, resultará em um banco de sugestões que poderá ser usado por outros segmentos, ou em ocasiões futuras, disse a ministra Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em entrevista, nesta segunda-feira (05/05).
“É um acervo de ideias para qualquer gestor público acessar. Elas beneficiam não apenas o governo federal, mas o municipal, estadual e também diferentes segmentos da sociedade. Tem muitas coisas que não são cabíveis para a gestão pública, mas pode ser para iniciativa privada, pode ser para as organizações da sociedade civil”, afirmou ao programa Bom Dia, Ministra, do Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A conferência é um espaço de diálogo com a sociedade, com plenárias municipais, estaduais e conferências livres, onde foram apresentadas propostas para a melhoria das políticas públicas no país. Durante esse período, foram formuladas mais de 540 propostas, agora reunidas em um caderno de 100 ideias que serão apresentadas durante a plenária nacional, em Brasília, partir desta terça (06/05) até sexta-feira (09/05).
Foto: © Lula Marques/ Agência Brasil
De acordo com Marina Silva, o grande volume de propostas reflete de mais de 11 anos sem que a população fosse consultada sobre as mudanças necessárias nas políticas públicas ambientais.
“Esse período tão largo sem as conferências faz com que a gente tenha uma demanda reprimida de participação e de propostas para fazer a atualização das políticas públicas, por isso que a gente esse número tão grande de propostas”, disse.
Entre as políticas que têm sido debatidas durante as plenárias está o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Plano Clima, que orientará o país para uma economia de baixo carbono e mais sustentável até 2035. Segundo Marina, o plano é uma das políticas que se somam no enfrentamento tanto das causas quanto dos efeitos das mudanças climáticas, assim como a Autoridade Climática, anunciada pelo governo em setembro de 2024 e que, ainda, não foi constituída.
Marco regulatório
A ministra explicou que a criação dessa nova estrutura, assim como a do comitê técnico-científico, composto por vários órgãos do governo, são operadores para a implementação da ideia de emergência climática, que viabilizará a preparação do país diante dos desafios de mitigação e adaptação das cidades.
“O que a gente tem, na verdade, é que criar um novo marco regulatório, estabelecendo a figura da emergência climática, e criar base de suporte para implementação desse novo marco regulatório”.
Incêndios
Com a proximidade do período de seca em grande parte do país, a ministra falou também sobre como o governo tem se preparado para enfrentar a intensificação dos efeitos da emergência climática, como os incêndios florestais.
“Neste ano, nós já decretamos em fevereiro a emergência para fogo, para que cada estado já possa criar seu decreto de emergência climática; e todos os estados precisam fazer isso para que não façam só quando o fogo já começou”, alertou.
A Lei de Manejo Integrado do Fogo, que disciplina o uso da queimada no meio rural e foi sancionada em julho de 2024 já está sendo implementada, assim como o comitê criado para tratar do tema, que tem se reunido sistematicamente, informou Marina Silva. “Fizemos a atualização dos Planos Nacionais tanto de combate ao desmatamento quanto de combate aos incêndios”, acrescentando que houve a contratação de mais brigadistas e aquisição de equipamentos e aeronaves, além de repasses financeiros para o fortalecimento do Corpo de Bombeiros nos estados.
“É preciso que haja um trabalho, inclusive de inteligência, que vem sendo feito pela Polícia Federal, para que a gente não permita que quadrilhas, pessoas criminosas se articulem para produzir esses incêndios”, acrescentou Marina Silva.
COP30 em Belém: obras avançam na área continental, mas ilhas seguem sem infraestrutura
A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, na cidade de Belém, reunirá líderes mundiais com o objetivo de pensar e agir pelo futuro dos territórios urbanos e florestais do planeta diante dos desafios impostos pelo aquecimento global. Pela primeira vez, o principal palco das negociações mundiais sobre o tema será na Amazônia, um dos biomas mais estratégicos para esse debate, tanto pela riqueza de recursos naturais quando pela vulnerabilidade.
Distante apenas 1,5 quilômetro do centro histórico de Belém, a Ilha do Combu é parte integrante da área insular da cidade, que representa 65% do território da capital, com 39 ilhas catalogadas pela Companhia de Desenvolvimento de Belém. Para acessar o local a partir da área continental, é necessário cruzar o Rio Guamá, em uma travessia que dura em média 15 minutos.
Esse caminho é percorrido com frequência pelo comerciante Rosivaldo de Oliveira Quaresma, 49 anos, em busca de água mineral. Morador nascido e criado na ilha e proprietário de um restaurante, o comerciante diz que os maiores desafios de quem vive nesse lado da cidade são água potável e esgoto.
“Alguns turistas acham que a gente usa água do rio para fazer suco, para bater açaí. Aí a gente fala que a nossa água é desses tambores de 20 litros, e que é caro para a gente, mas não tem outra opção. Então, o consumo geralmente é água mineral”, explica.
De acordo com o comerciante, a água do Rio Guamá é utilizada apenas nos banheiros e para lavagem de roupa e de louça, após ser bombeada para uma pequena caixa d´água e passar por um tratamento caseiro. “O certo era mesmo fazer o puxado da água do rio, fazer um tratamento mais forte e botar numa caixa para 20 famílias. Lá na outra comunidade, botar para mais 20. Mas o problema é o valor que é caro para um ribeirinho fazer.”
Foto: Márcio Ferreira/ Ag. Pará
Diferentemente da área continental da cidade, que na sua maioria é abastecida pela rede de distribuição ligada aos mananciais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Região Metropolitana de Belém, como os lagos Água Preta e Bolonha, grande parte da região insular depende de sistemas de distribuição independentes. A criação de infraestrutura também depende de um planejamento ambiental.
As ilhas não foram incluídas nas obras para a COP30, mas os comitês brasileiros co-organizadores apontam a realização de 30 obras na parte continental da cidade, entre as quais o serviço de macrodrenagem de 13 canais.
A Ilha do Combu é uma área de proteção ambiental (APA) criada há 28 anos pela Lei Estadual 6.083/1997 e gerida pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio). Em março, a instituição publicou uma nota informando que o plano de manejo para orientar o uso sustentável dos recursos naturais da ilha e definir o ordenamento territorial só começou a ser elaborado no último ano e está prestes a ser concluído, no entanto, não foi informado quando o documento estará disponível.
Saneamento
O mesmo problema ocorre com o sistema de saneamento. A maior parte das 596 famílias que vivem na ilha possui fossa séptica, mas, com o turismo crescente no local, as estruturas existentes acabam não sendo adequadas para atender também os visitantes. “A gente não joga o esgoto no rio ou na mata. Mas, quando enche, a gente tem que tirar e jogar na mata, sempre. E a gente não tem um apoio até o momento para resolver isso”, explica.
As exceções são casos como o da professora aposentada Ana Maria de Souza, 61 anos, que, antes mesmo de empreender na ilha, decidiu adequar a própria moradia para hospedar turistas e oferecer refeições caseiras. Junto com a ampliação do local, a moradora da ilha decidiu construir uma fossa ecológica.
O modelo levado à região por pesquisadores da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) faz uso de tanques de evapotranspiração de baixo custo por usar entulhos e pneus como matéria-prima. Também usa plantas da região amazônica, como bananeiras e helicônias, que possuem alto potencial de evapotranspiração (soma da evaporação da água pela superfície de solo mais a transpiração de plantas).
De forma prática, os dejetos percorrem diferentes materiais colonizados por bactérias que promovem uma digestão do esgoto sem a necessidade de oxigênio e, ao final, as plantas absorvem os líquidos devolvendo a água limpa à atmosfera pela evapotranspiração. “Eu posso dizer que eu estou muito feliz, porque eu também tenho a fossa ecológica na minha casa”, comemora.
De acordo com a presidente do comitê da COP30 no estado do Pará, Hana Ghassan, as obras estão dentro do cronograma e, até novembro, estarão concluídas. Até o momento, dois rios já foram canalizados. Os serviços incluem, além de canalização de rios, instalação de água esgoto e drenagem, além da pavimentação asfáltica nas ruas no entorno.
O técnico em eletrônica Glaybson Ribeiro, 46 anos, vive há 25 anos em uma casa às margens do canal da Rua Timbó, um dos dois locais onde as obras já foram concluídas. Ele considera que o investimento no saneamento da região trouxe uma mudança significativa.
“Antes era um sofrimento para a gente. Era uma chuva atrás da outra e todo tempo as casas ficavam cheias de água, e a gente colocava tijolo, madeira para levantar a geladeira, o fogão. A gente saia para trabalhar e tinha que deixar tudo suspenso”, lembra Ribeiro.
O vendedor de peixe Raimundo da Costa Nunes, 63 anos, mora há 40 anos na região e diz que precisou ao longo dos anos subir a estrutura da casa três vezes para não ser afetado pelas águas. Agora não precisa mais se preocupar com o problema. “Tem morador que fica xingando e perguntando "cadê as árvores?' Melhor quente, sem a sombra, que cheio de água”, diz.
De acordo com Hana, a nova infraestrutura de saneamento já estava prevista na ação do governo estadual, por isso foi uma das primeiras a ficarem prontas. Com a conclusão das demais, o impacto positivo alcançará cerca de 900 mil pessoas, afirma a presidente do comitê.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ideflor-bio em busca de mais informações sobre o Plano de Manejo da Ilha do Combu, mas até a publicação da matéria não houve resposta.Teresina promove arborização com distribuição gratuita de mudas
Neste sábado ( 26/04), o Viveiro de Mudas do Mocambinho, localizado na Zona Norte de Teresina, está promovendo a arborização da cidade por meio da distribuição gratuita de mudas. A iniciativa, parte do programa "Teresina Mais Verde", permite que cada cidadão retire até cinco mudas, incluindo espécies nativas e frutíferas, como manga, caju, acerola e ipê.
Para adquirir as mudas, é necessário apresentar CPF e comprovante de residência. O viveiro funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, e tem atraído moradores, escolas e organizações comunitárias interessados em contribuir para a sustentabilidade e a qualidade de vida na capital.
Foto:Reprodução
De acordo com a Prefeitura, o viveiro produz mais de 7 mil mudas por mês, que são distribuídas tanto para a população quanto para projetos de plantio em espaços públicos, como praças e avenidas. "A arborização urbana é essencial para melhorar o clima, purificar o ar e embelezar a cidade. Queremos que todos participem desse esforço coletivo", destacou Alan Brandão, superintendente da SDU Norte.
Além disso, o programa também incentiva ações sociais e ambientais. Organizações que necessitam de um número maior de mudas podem fazer solicitações formais à SDU Norte. A meta é ampliar a cobertura verde da cidade, promovendo bem-estar e preservação ambiental.
Comitê da COP30 garante que cidade estará pronta para conferência climática
A 200 dias da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá no Brasil em novembro, os comitês organizadores apresentaram um balanço das obras em Belém, no Pará. O Parque da Cidade, onde ocorrerão as negociações globais, já está com 78% das estruturas concluídas.
O secretário extraordinário da COP30, Valter Correia, e a presidente do comitê estadual, Hana Ghassan, reforçaram que a cidade estará pronta a tempo de receber os 50 mil integrantes das delegações internacionais.
“As obras estão rigorosamente dentro do cronograma para que a COP seja um grande evento, inclusivo e a cessível a todos”, diz Hana.
Ao todo estão sendo investidos R$ 4,5 bilhões em recursos federais, estaduais e municipais em 30 frentes de obras para melhorias em infraestrutura de saneamento, mobilidade e conectividade. De acordo com Hana Ghassan, os investimentos já geram 5 mil empregos e beneficiarão 900 mil pessoas.
Foto: Fabiola Sinimbú/ Agência Brasil
O Parque da Cidade é o lugar onde a COP ganhará os espaços da zona verde, de participação social, e da zona azul, onde ocorrem as negociações. A primeira, já está com obras avançadas e é responsabilidade do país organizador, nesse caso o Brasil. A zona azul terá o espaço cedido à Organização das Nações Unidas, (ONU), que montará a estrutura para a COP30.
De acordo com os organizadores do estado, foram investidos R$ 700 milhões na etapa de infraestrutura da zona verde, com 230 mil metros quadrados, e outros R$ 700 milhões serão destinados a uma nova etapa de obras do espaço restante, de 270 mil metros quadrados, que só poderão ser concluídas após o fim da conferência.
No local, onde antes funcionava o aeroclube de Belém, foram plantadas mais de 2 mil mudas, e a vegetação deverá chegar a 2,5 mil árvores. A área total também está integrada com o Centro de Convenções Hangar, já existente antes das obras.
Além da construção do Parque da Cidade, estão em andamento obras de reformas de escola, onde serão disponibilizados leitos para alojamentos; um porto para acesso de transatlânticos, que também servirão de hospedagem; infraestrutura viária e serviços de macrodrenagem, que alcançarão 13 canais de quatro bacias hidrográficas.
Hospedagem
Serão disponibilizados 50 mil leitos para a COP. A iniciativa privada está construindo três novos hotéis com mais de 500 leitos e uma plataforma para aluguel de imóveis por temporada será disponibilizada em maio. Segundo o secretário extraordinário da COP, há um diálogo aberto com as associações de hospedaria do estado para que não haja prática abusiva de preços para o período da COP30.
De acordo com Valter Correia, a Casa Civil firmou ainda um acordo com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no valor de R$ 263 milhões, para modelagem, planejamento e gestão das operações com as empresas que disponibilizarão dois transatlânticos para hospedagem. Desse valor, o governo federal desembolsará R$ 30 milhões e o restante será coberto pela venda das cabines.
“A Embratur agora está no processo de contratação da operadora que vai trazer os navios e que vai vender as diárias. Portanto, teremos uma segunda plataforma, também oficial, onde poderão fazer as reservas e a compra efetiva de cada uma dessas cabines e leitos que estarão disponíveis”.
Projeto de lei propõe proibição da exploração de petróleo na Amazônia e recuperação de áreas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1725/25, que propõe a proibição da oferta de novos blocos para exploração de petróleo e gás natural na Amazônia. A proposta também prevê a recuperação ambiental das áreas já impactadas por projetos em andamento na região. O texto altera a Política Energética Nacional (Lei 9.478/97).
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
De autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto cita episódios de vazamento de óleo no Brasil — como os desastres na Baía de Guanabara (2000), Campo de Frade (2011) e na costa brasileira (2019) — como justificativa para evitar a abertura de novas fronteiras de exploração na Amazônia, considerada uma das regiões mais sensíveis do planeta.
“Apesar dos alertas climáticos emitidos pelo próprio Brasil, a ANP continua ofertando áreas na Amazônia por meio de leilões. A exploração de combustíveis fósseis nessa região ameaça ainda mais o equilíbrio ambiental da floresta”, defende o parlamentar.
Áreas vedadas
O projeto proíbe a exploração de petróleo e gás em diversas províncias geológicas, incluindo:
Foz do Amazonas, Solimões, Parecis, Acre-Madre de Dios, Alto Tapajós, Marajó, Bananal, Tacutu, entre outras localizadas nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia, Roraima, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins e Goiás.Transição energética e recuperação ambiental
A proposta estabelece um plano de transição para as operações em andamento, com metas para encerramento gradual das atividades, requalificação de trabalhadores, incentivo a energias renováveis e participação popular no monitoramento.
Empresas que já possuem concessões nas áreas proibidas deverão apresentar e executar planos de recuperação ambiental, aprovados pelo órgão competente.
O financiamento poderá vir de fundos regionais, compensações ambientais pagas por concessionárias, recursos de organismos internacionais, bancos de desenvolvimento e da criação de um Fundo Nacional de Transição Energética para a Amazônia, abastecido com royalties, multas ambientais e investimentos públicos.
O projeto ainda aguarda análise nas comissões da Câmara.
Semarh identifica barragem irregular e construção clandestina em Unidade de Conservação no Piauí
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh) recebeu denúncias de moradores sobre irregularidades no Parque Estadual Serra do Santo Antônio, em Campo Maior. A área, reconhecida por sua riqueza ambiental, é uma Unidade de Conservação sob responsabilidade da Semarh.
Foto: Reprodução / Governo do Piauí
Durante fiscalização realizada pela Diretoria de Conservação da Biodiversidade (DCBio), foi constatada a construção ilegal de um bar em alvenaria. Apesar da resistência do responsável, a obra foi autuada e o processo seguiu sem defesa.
Posteriormente, com apoio do Batalhão de Polícia Ambiental, uma nova vistoria identificou alterações no fluxo de água da região. Após inspeção mais detalhada, foi descoberta uma grande barragem irregular, com mais de 50 metros de extensão, que obstruía o leito natural do rio.
Diante do crime ambiental, a Semarh elaborou um relatório circunstanciado e a Polícia Ambiental produziu um parecer técnico. A próxima vistoria prevê a remoção da barragem e outras estruturas irregulares, com suporte técnico da engenharia da secretaria.
O relatório será encaminhado ao secretário do Meio Ambiente para providências administrativas, e o caso será levado à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente para que o Ministério Público tome as medidas legais cabíveis contra os responsáveis.
