Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4829/2024, que propõe a criação do Banco Nacional de Preços (BNP Brasil) — uma plataforma eletrônica destinada a reunir dados sobre preços praticados na aquisição de bens, serviços e obras por órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.

A iniciativa tem como objetivo oferecer subsídios para estimar valores de referência em contratações públicas, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. O acesso ao BNP será livre e gratuito, aberto a toda a população.

De acordo com a proposta, o BNP deverá ser consultado obrigatoriamente em processos como:

elaboração de termos de referência e projetos básicos de licitações;

estimativas de preços;

atividades de controle interno e externo.

Além disso, o projeto estabelece:

fixação de preços máximos para contratações públicas dentro da plataforma;

prazo de até 10 dias úteis para inclusão de informações após o encerramento do processo de compra, sob pena de sanções administrativas;

integração com uma base nacional de notas fiscais eletrônicas vinculadas a licitações;

gestão do sistema pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Justificativas e ajustes de preços

A proposta também determina que, caso o valor de uma contratação ultrapasse os limites definidos pelo BNP, o órgão público responsável deverá apresentar uma justificativa formal e obter aprovação do controle interno.

Por outro lado, se os valores registrados no sistema ficarem abaixo do preço de mercado, os fornecedores serão convocados para negociar uma possível redução nos preços.

O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), argumenta que a medida deve corrigir distorções persistentes nos preços praticados pelo setor público. “Mesmo com avanços como o pregão eletrônico, ainda há grande variação nos valores pagos. O BNP vai trazer economia e evitar conluios entre fornecedores”, destacou.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.