O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou a redação final do Projeto de Lei do Governo nº 46/25, que estabelece um novo sistema normativo para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado. A matéria segue agora para sanção do governador.

Durante a tramitação, o Executivo estadual encaminhou um ofício aditivo que promoveu alterações em cerca de 20 artigos do texto original. A proposta define regras sobre a prestação dos serviços, fiscalização, formas de remuneração, direitos dos usuários, modalidades de outorga e os regimes jurídico-operacionais do sistema.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram projetos do governo relacionados à concessão e cessão de imóveis públicos, à criação de políticas públicas voltadas à juventude e a povos tradicionais, além da instituição da Política Estadual de Linguagem Simples, voltada à ampliação do acesso da população às informações da administração pública estadual.