Câmara instala nesta terça (20) comissão especial da nova Lei de Incentivo ao Esporte
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20), às 14h, no plenário 14, a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar 234/2024, que trata da nova Lei de Incentivo ao Esporte.
Após a instalação, o colegiado vai eleger o presidente e os vice-presidentes. A comissão será composta por 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
A proposta prevê a possibilidade de renúncia fiscal para pessoas físicas e jurídicas que apoiarem projetos esportivos. De acordo com o texto, cidadãos poderão deduzir até 7% do valor do Imposto de Renda, enquanto empresas poderão abater até 2%.
Para projetos desportivos ou paradesportivos com foco em inclusão social — preferencialmente em comunidades vulneráveis —, o limite de dedução será de até 4% do IR devido pelas empresas.
O projeto em discussão na Câmara reproduz dispositivos já presentes na atual Lei de Incentivo ao Esporte, em vigor até 2027. O objetivo é manter e ampliar os mecanismos de apoio ao esporte por meio de incentivos fiscais.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputado Motta defende participação de bancos no debate da isenção do IR
Depois de se reunir com banqueiros e integrantes do Conselho Diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) na noite desta segunda-feira (19/05), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter sugerido que a Febraban seja ouvida sobre o projeto de lei que pretende isentar do Imposto de Renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil.
“Sugerimos aqui que a própria Febraban possa ir a essa comissão levar o ponto de vista do setor bancário sobre o tema e sobre as alternativas de compensação para essa medida que vai ser importante para mais de 10 milhões de brasileiros que vão ter a isenção”, disse Motta a jornalistas, após o encontro.
Segundo o presidente-executivo da Febraban, Isaac Sidney, os bancos querem sugerir medidas de compensação para a isenção do Imposto de Renda. Executivos de 20 bancos que integram o Conselho de Diretor da Febraban, que é a instância deliberativa máxima da entidade, participaram do encontro com Motta.
“Um dos temas que nós aqui debatemos são as medidas de compensação no projeto do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Há emendas que propõem aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das questões financeiras, mas nós achamos que tem outros caminhos que podemos encontrar para que essa compensação ocorra sem onerar o crédito”, afirmou Sidney a jornalistas, ao lado do presidente da Câmara.
“Aqui eu não estou falando de nada que possa mitigar a incidência de tributos na rentabilidade e nos números dos bancos, mas apenas evitar que o custo crédito possa ficar mais onerado”, completou.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Questionado por jornalistas, Motta não deu prazos sobre quando a proposta deverá ser encaminhada para votação na Casa. Mas ele disse esperar que o relator do projeto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e a comissão que está analisando o caso, consigam “formatar um texto que seja bom para o país” e “até avançar em algo mais estrutural”.
Fraude na Previdência
Em entrevista, o presidente da Câmara também comentou sobre os projetos que pretendem impedir fraudes no INSS.
“Nós vamos votar a urgência desse projeto essa semana. A ideia seguinte é pensar em todos os projetos que estão tramitando na Casa e que tratam dessas questões que envolvem o INSS, principalmente no que diz respeito à fraude, para que o Parlamento possa elaborar uma legislação que venha a evitar que esses problemas voltem a acontecer”, disse.
A votação dos projetos ocorre após a Polícia Federal ter revelado um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS entre os anos de 2019 e 2024. “Não há interesse em fazer isso a toque de caixa, até porque nós estamos falando da realidade de milhões de brasileiros e brasileiras. É importante que a legislação a ser constituída seja uma legislação eficiente, onde o Parlamento possa colaborar para que o INSS não venha a sofrer os problemas que tem sofrido com esse caso”.
Questionado se a Câmara pretende abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no INSS, Motta disse que já há assinaturas solicitando a abertura de uma CPI sobre esse tema, mas que no momento não há possibilidade dela ser instalada. “Nós temos já assinaturas na Câmara [para uma CPI] e também para uma CPMI mista. Na Câmara, eu não tenho como instalar a CPI porque existem outras 12 CPIs na frente. Na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente. Com relação à CPI Mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer avaliação sobre a instalação ou não dessa CPMI”.
Deputado propõe flexibilizar legislação trabalhista para refletir realidades regionais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:
- contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
- contrato de aprendizagem;
- normas sobre estágio de estudantes;
- políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
- regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
- mediação e arbitragem trabalhista; e
- normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.Lei distante da realidade
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”
Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.
Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)Próximos passos
O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Projeto de lei propõe vacinação domiciliar pelo SUS para idosos e pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 4663/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do programa “Vacina em Casa” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa tem como objetivo oferecer vacinação domiciliar a idosos e pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, ampliando a cobertura vacinal e reduzindo os riscos de exposição a doenças transmissíveis.
De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto foi inspirado no programa “Vacinação em Casa”, do Distrito Federal, que em 2023 atendeu cerca de 70 mil residências. O parlamentar destaca que o modelo tem se mostrado eficaz, inclusive em situações emergenciais, como campanhas de bloqueio durante surtos epidêmicos, por sua capacidade de alcançar rapidamente públicos vulneráveis.
A proposta prevê que estados, municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis por organizar equipes e capacitar profissionais de saúde para realizar a vacinação domiciliar. O deputado ressalta que o cumprimento das exigências da Anvisa no transporte e armazenamento das vacinas será essencial. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por comissões temáticas da Câmara.
Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Deputados
Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)Câmara analisa criação do Banco Nacional de Preços para licitações públicas
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4829/2024, que propõe a criação do Banco Nacional de Preços (BNP Brasil) — uma plataforma eletrônica destinada a reunir dados sobre preços praticados na aquisição de bens, serviços e obras por órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.
A iniciativa tem como objetivo oferecer subsídios para estimar valores de referência em contratações públicas, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. O acesso ao BNP será livre e gratuito, aberto a toda a população.
De acordo com a proposta, o BNP deverá ser consultado obrigatoriamente em processos como:
elaboração de termos de referência e projetos básicos de licitações;
estimativas de preços;
atividades de controle interno e externo.
Além disso, o projeto estabelece:
fixação de preços máximos para contratações públicas dentro da plataforma;
prazo de até 10 dias úteis para inclusão de informações após o encerramento do processo de compra, sob pena de sanções administrativas;
integração com uma base nacional de notas fiscais eletrônicas vinculadas a licitações;
gestão do sistema pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Justificativas e ajustes de preços
A proposta também determina que, caso o valor de uma contratação ultrapasse os limites definidos pelo BNP, o órgão público responsável deverá apresentar uma justificativa formal e obter aprovação do controle interno.
Por outro lado, se os valores registrados no sistema ficarem abaixo do preço de mercado, os fornecedores serão convocados para negociar uma possível redução nos preços.
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), argumenta que a medida deve corrigir distorções persistentes nos preços praticados pelo setor público. “Mesmo com avanços como o pregão eletrônico, ainda há grande variação nos valores pagos. O BNP vai trazer economia e evitar conluios entre fornecedores”, destacou.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Projeto de lei propõe aumento de pena para feminicídio contra a própria mãe
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 908/25, que propõe o aumento de um terço da pena para casos de feminicídio cometidos contra a própria mãe, seja com dolo direto (intenção) ou dolo eventual — quando o agressor assume o risco do resultado e não age para evitá-lo. A medida altera o Código Penal, que já prevê reclusão de 20 a 40 anos para o crime.
O texto, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), também inclui o homicídio doloso contra a mãe, motivado por sua condição materna, na Lei dos Crimes Hediondos. Nesses casos, a legislação prevê restrições a benefícios penais, como anistia, graça, indulto e progressão de regime.
Segundo o parlamentar, a proposta busca endurecer a punição para uma das condutas de maior reprovação social, por violar não apenas o direito à vida, mas também os valores morais e afetivos que estruturam o núcleo familiar. Ele defende a inclusão expressa da prática como crime hediondo, independentemente de outras qualificadoras.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado também pelo Senado.
Foto: Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados
Deputado Messias Donato (Republicanos-ES)Rubens Vieira prestigia posse canônica do novo pároco de Cocal
A Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no município de Cocal (PI), recebeu seu novo pároco, o Padre Osmar Rodrigues de Jesus, na noite desta quinta-feira (15/05), em cerimônia canônica que contou com a presença do deputado estadual, Rubens Vieira, que é o primeiro deputado oriundo de Cocal.
A Santa missa foi bastante prestigiada e lotou a igreja matriz da cidade. “O papel de um pároco vai muito além das celebrações. Ele é um líder que inspira, guia e motiva a comunidade a seguir adiante, mesmo em tempos difíceis e isso é de fundamental importância, além de trabalhar o fortalecimento da nossa fé, portanto, me sinto muito feliz por ter sido convidado a participar desse momento tão importante para nossa cidade”, declarou Rubens Vieira.
Foto: Ascom
O Pe. Osmar Rodrigues de Jesus, era Administrador Paroquial da Paróquia São Miguel Arcanjo, em Matias Olímpio – PI e agora cumprirá sua missão em Cocal, garantindo a continuidade dos serviços de fé à comunidade.
Projeto propõe oferta gratuita de antidepressivos pelo SUS e criação de programa de acompanhamento
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 387/2025, que propõe a inclusão de medicamentos usados no tratamento da depressão e de transtornos de ansiedade na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê a distribuição gratuita de antidepressivos como escitalopram, sertralina, venlafaxina, mirtazapina e bupropiona para pacientes com prescrição médica válida.
Programa de acompanhamento
O texto também cria o Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico, com o objetivo de monitorar o uso desses medicamentos na rede pública e garantir a adesão correta ao tratamento.
O programa deverá oferecer capacitação de profissionais da saúde, uso de terapias complementares e acompanhamento da eficácia e segurança dos medicamentos fornecidos.
Ações complementares
O projeto ainda prevê ações adicionais, como campanhas de conscientização sobre saúde mental, incentivo à produção nacional de antidepressivos e monitoramento contínuo dos impactos da política pública.
“O acesso a medicamentos e ao acompanhamento adequado pode reduzir a morbidade associada aos transtornos mentais, além de fortalecer o sistema de saúde pública”, afirma o deputado Acácio Favacho (MDB-AP), autor da proposta.
Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Deputados
Deputado Acácio Favacho (MDB-AP)Tramitação
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Rubens Vieira discute investimentos para segurança com secretário Chico Lucas e prefeito de Caxingó
Nesta quinta-feira (14/05), o deputado estadual Rubens Vieira participou de uma audiência com o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, e o prefeito de Caxingó, Magnum Cardoso. O encontro teve como objetivo discutir e articular novos investimentos na área da segurança pública do município.
O deputado reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento do município e com a busca por soluções concretas para os desafios enfrentados na área da segurança.
Redução de carência para isenção de IR na venda de imóvel avança na Câmara
O Projeto de Lei 1066/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe reduzir de cinco para dois anos o intervalo mínimo para que o contribuinte possa usufruir da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial, quando o valor for reinvestido na compra de outro imóvel do mesmo tipo.
Pela legislação atual (Lei do Bem), a isenção é concedida se o valor da venda for totalmente aplicado na aquisição de uma nova moradia dentro de 180 dias. No entanto, essa isenção só pode ser utilizada uma vez a cada cinco anos.
Segundo o autor da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR), o prazo atual não condiz com as mudanças frequentes na vida das famílias. “O intervalo de cinco anos é excessivo, considerando que a realidade familiar pode mudar rapidamente, como no caso do nascimento de filhos”, justificou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Foto: Mario Agra/ Câmara dos Deputados
Deputado Sergio Souza (MDB-PR)
