Adelmo da Cincal representa Curimatá em mobilização municipalista na CNM, em Brasília
O prefeito de Curimatá, Adelmo da Cincal, participou nos dias (09/09) e (10/09) da Mobilização Municipalista, realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. O encontro reuniu gestores de todo o país para discutir pautas de interesse das administrações locais.
Foi promulgada a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho. A medida altera as regras de pagamento de precatórios, com o objetivo de aliviar a situação fiscal da União, estados e municípios.
Na prática, a emenda retira os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do limite de despesas da União a partir de 2026, além de permitir o parcelamento dessas dívidas em prazos mais longos e refinanciar débitos previdenciários em até 300 vezes.
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