O Governo do Piauí instituiu um comitê gestor responsável por regulamentar o Selo “Aqui tem Mulher Segura!”, certificação voltada a reconhecer estabelecimentos que adotem medidas de acolhimento, orientação e encaminhamento adequado de mulheres em situação de violência. A criação do grupo consta na portaria nº 118, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado.

Foto: governo do estado do Piauí

A iniciativa é coordenada pela Secretaria das Mulheres do Piauí (Sempi) e também abrange a elaboração do edital de adesão ao Protocolo “Ei, Mermã! Não Se Cale!”. O comitê terá a atribuição de definir critérios, requisitos e responsabilidades dos estabelecimentos interessados, além de normatizar os procedimentos para concessão, renovação, suspensão e eventual cancelamento do selo.

Entre as funções do grupo estão ainda a definição do modelo oficial da certificação, as regras de uso e divulgação, bem como o estabelecimento de mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas. O comitê poderá contar com a colaboração de outros órgãos e especialistas, sem direito a voto.

A medida tem como base a Lei Maria da Penha, o decreto estadual que instituiu o protocolo no Piauí e normas complementares já vigentes, reforçando o compromisso do Estado com o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.