Moraes autoriza visitas de Michelle a Bolsonaro com regras definidas pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu permissão para que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro visite o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A decisão atende a um pedido feito pela defesa e estabelece condições específicas para os encontros.
Foto: DANILO M. YOSHIOKA/ESPECIAL METRÓPOLES @danilomartinsyoshioka
Moraes autoriza visitas de Michelle a Bolsonaro com regras definidas pelo STFCom a autorização, Michelle poderá comparecer à PF nos dias terças e quintas-feiras, respeitando o horário e o tempo de permanência definidos pela portaria da Polícia Federal, ou seja, visitas de até 30 minutos nesses dias. A autorização foi firmada conforme os critérios já previstos no regulamento interno da corporação.
A iniciativa da defesa buscava formalizar uma autorização permanente para as visitas, evitando a necessidade de novos pedidos semanais ao STF toda vez que ela quisesse ver o ex-presidente. Contudo, Moraes manteve as regras pré-estabelecidas, sem flexibilizar os requisitos além do que já está previsto na portaria da PF.
A decisão ocorre em meio ao cumprimento da pena imposta a Bolsonaro, que cumpre prisão após condenação no processo relacionado à trama golpista no país. A definição de dias e horários busca equilibrar o direito de visita familiar com as normas de segurança e organização da unidade prisional.
Justiça manda Uespi nomear concursados e barrar contratos irregulares
A Justiça do Piauí determinou que a Universidade Estadual do Piauí realize a nomeação de professores aprovados em concurso público para ocupar vagas efetivas atualmente preenchidas de forma temporária. A decisão foi proferida na quarta-feira (17/12) e estabelece que as convocações ocorram até 3 de janeiro de 2026, data final de validade do certame.
Foto: Reprodução/Roger Cunha/Uespi
O entendimento do Judiciário é de que a manutenção de docentes substitutos em cargos vagos, sem que estejam substituindo professores efetivos afastados legalmente, configura irregularidade. O juiz responsável atendeu a uma ação do Ministério Público, que apontou a existência de dezenas de contratos temporários em situação inadequada, além de centenas de disciplinas sem professores na instituição.
Ainda conforme a decisão, a Uespi deverá respeitar rigorosamente a ordem de classificação do concurso e limitar as nomeações ao número de vagas que vinha sendo ofertado para contratos temporários. A universidade também terá que apresentar informações detalhadas sobre eventuais substituições de docentes efetivos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial.
Michelle Bolsonaro lamenta falta de resposta que impediu visita ao ex-presidente na PF
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro expressou frustração pela ausência de retorno a uma solicitação formal para ver o marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro, detido na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília nesta quinta-feira, (18/12). Segundo ela, “a petição não foi apreciada”, o que resultou em mais um dia sem autorização para a visita.
Foto: Luis Nova/Especial Metrópoles
Michelle Bolsonaro lamenta falta de resposta que impediu visita ao ex-presidente na PFEm um post no Instagram, Michelle explicou que o pedido é apresentado após uma visita anterior — no caso, a de terça-feira — “justamente para viabilizar a visita da quinta-feira subsequente”. Apesar de afirmar que todos os requisitos formais foram cumpridos, a falta de resposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou barrando o encontro com o ex-presidente.
Na mesma publicação, ela também destacou a portaria vigente que permite visitas às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, por 30 minutos, mas frisou que a ausência de apreciação do pedido impediu que isso acontecesse. Michelle concluiu dizendo que está passando por “dias difíceis”, mas garantiu que não perderá a fé.
Além disso, a defesa de Bolsonaro havia apresentado, na quarta-feira (17/12), um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes autorize visitas permanentes da ex-primeira-dama, todas as terças e quintas-feiras, em conformidade com a portaria da PF. O pedido também incluía autorização para que o irmão de Michelle, Eduardo Torres, pudesse visitar o ex-presidente — ele tem levado comida a Bolsonaro quase diariamente na PF.
TRE do Piauí mantém prisão domiciliar e medidas contra vereadora Tatiana Medeiros
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí decidiu, por unanimidade, manter a prisão domiciliar da vereadora Tatiana Medeiros, eleita em 2024 pelo PSB em Teresina. A deliberação ocorreu durante sessão realizada por videoconferência, ao analisar um habeas corpus apresentado pela defesa da parlamentar.
Foto: Reprodução
Seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral, a Corte entendeu que não houve fatos novos capazes de justificar a revogação das medidas cautelares impostas pela Justiça Eleitoral. O relator do processo destacou que as restrições atualmente em vigor são suficientes para garantir a ordem pública e o andamento das investigações, mantendo o afastamento do mandato, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso à Câmara Municipal.
Tatiana Medeiros é investigada no âmbito da Operação Escudo Eleitoral II, que apura suspeitas de corrupção eleitoral, financiamento ilícito de campanha e possível vínculo com facção criminosa. A prisão preventiva foi convertida em domiciliar por motivos de saúde, e o processo segue em fase de instrução. Após a conclusão das diligências e das alegações finais, a sentença deve ser proferida em 2026.
STF define lista tríplice de advogados para disputar vaga de ministro substituto no TSE
O Supremo Tribunal Federal (STF) selecionou, nesta quarta (17/12), os três advogados que integrarão a lista tríplice para concorrer à vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinada a juristas. Essa relação de nomes será enviada ao presidente da República, que fará a escolha final do novo integrante da Corte.
Foto: Hugo Barreto/Metrópoles
STF define lista tríplice de advogados para disputar vaga de ministro substituto no TSEForam escolhidos Eduardo Silva Toledo e Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, ambos com 10 votos, além de Engels Augusto Moliz, que recebeu 9 votos dos integrantes do STF. O profissional selecionado exercerá o cargo pelo período de dois anos, ocupando a vaga deixada pela advogada Edilene Lôbo.
Eduardo Toledo já atuou como servidor no próprio STF, retornando posteriormente para funções de direção-geral sob diversas gestões da Corte. Nauê Bernardo é advogado, cientista político e doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB), além de ocupar a diretoria de Igualdade Racial da OAB-DF. Engels Muniz é advogado e conselheiro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com experiência como secretário executivo no Ministério dos Direitos Humanos.
O TSE é formado por sete ministros: três escolhidos entre os membros do STF, dois oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada pelo STF entre seis indicados. Justiça Eleitoral
Empresário da Maguim Cell é condenado a 1 ano de reclusão por descaminho no Piauí
O empresário Wendel Snaypi, dono da loja Maguim Cell, foi condenado pela Justiça Federal do Piauí a um ano de reclusão pelo crime de descaminho, relacionado à comercialização de eletrônicos sem comprovação fiscal. A sentença foi assinada pelo juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal, e resulta de investigação que apurou a venda de produtos importados de forma irregular.
Foto: Reprodução
A condenação tem origem na Operação Interditados 2, deflagrada em abril de 2023, quando mandados de busca foram cumpridos na loja, no depósito e na residência do empresário. Na ação, foram apreendidos centenas de aparelhos eletrônicos, entre iPhones, MacBooks, iPads e caixas de som, além de dinheiro em espécie e cheques. Segundo a Receita Federal e os autos do processo, nenhum dos itens possuía documentação que comprovasse a importação regular ou o recolhimento de impostos.
Durante o julgamento, a defesa alegou falta de provas e sustentou que não seria possível presumir a origem ilícita dos produtos. No entanto, o magistrado entendeu que a grande quantidade de mercadorias estrangeiras sem nota fiscal comprova a prática do crime. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo período de um ano, permitindo que o empresário recorra da decisão em liberdade.
Relator anuncia restrição da dosimetria penal apenas aos condenados pelo 8 de janeiro no Senado
O relator do projeto de lei conhecido como Dosimetria, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou nesta terça-feira que pretende fazer ajustes no texto para que ele não precise retornar à Câmara dos Deputados e possa terminar sua tramitação no Senado. A intenção é introduzir mudanças redacionais que “deixar claro” que os únicos beneficiados pela redução de penas serão aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, evitando que o texto favoreça pessoas condenadas por outros tipos de crime.
Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
Relator anuncia restrição da dosimetria penal apenas aos condenados pelo 8 de janeiro no SenadoAmin explicou a jornalistas que está trabalhando para viabilizar a votação no Senado e que a restrição aos condenados ligados ao 8 de janeiro é uma “condição sine qua non” para apresentar seu relatório. Até o momento, diversas emendas foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quase todas com o objetivo de limitar a aplicação da proposta aos crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro.
O relator também indicou que o documento final ainda não foi concluído, mas que ele será disponibilizado antes da votação na CCJ, prevista para ocorrer como item único na quarta-feira (17/12). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem buscado acelerar a discussão da matéria antes do recesso parlamentar.
A dosimetria penal tem gerado resistência entre senadores, inclusive com parlamentares como Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentando voto em separado pela rejeição do projeto caso não haja a limitação desejada. O debate ocorre em meio a críticas de que a versão aprovada pela Câmara poderia estender seus efeitos para além do objetivo inicial, abrindo brechas para outros crimes.
Desembargador diz que prisão no caso TH joias é ilegal e pede soltura ao STF
A defesa do desembargador Macário Júdice Neto, detido pela Polícia Federal na manhã de terça-feira (16/12), solicitou sua liberação imediata, alegando que a prisão foi ilegítima porque sequer tiveram acesso à decisão judicial que autorizou a medida. O advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes afirmou que os policiais apresentaram um mandado que mencionava o despacho, mas os agentes responsáveis pela prisão não tinham a cópia da decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Foto: Reprodução/Alerj
Desembargador diz que prisão no caso TH joias é ilegal e pede soltura ao STFMacário Júdice foi alvo da Operação Unha e Carne, deflagrada contra supostas ligações com a facção Comando Vermelho. Como relator do processo envolvendo o ex-deputado estadual carioca TH Joias — investigado por conexão com o crime organizado — ele passou a ser implicado nas apurações. A defesa, contudo, nega qualquer conivência com a facção ou favorecimento de suas atividades.
Em nota, o advogado reforçou a intenção de apresentar esclarecimentos nos autos e reiterou que pedirá a soltura do magistrado. Segundo ele, “É preciso investigar a quem interessa o afastamento do desembargador…” ao mesmo tempo em que negou as acusações de que Júdice teria atuado em favor de grupos criminosos.
O desembargador já havia enfrentado acusações em sua carreira: em 2005 foi afastado do TRF-2 após ser supostamente envolvido com a máfia dos caça-níqueis, mas foi absolvido em 2015 naquela ação penal. Posteriormente, após uma apuração interna, foi nomeado desembargador federal em 2023 pelo presidente Lula, sendo o magistrado mais antigo na lista do TRF-2.
Caso TH Joias: PF prende desembargador por suposto vazamento de informações ao Comando Vermelho
A Polícia Federal prendeu, na manhã desta terça-feira (16/12), no Rio de Janeiro, o desembargador Macário Judice Neto, relator do processo do ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos, conhecido como TH Joias, preso por ligação com a facção criminosa Comando Vermelho.
Foto: Reprodução
A prisão ocorreu no âmbito da Operação Unha e Carne 2, que investiga o vazamento de informações sigilosas a integrantes da facção. A mesma apuração já havia levado à prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Além do mandado de prisão preventiva contra o magistrado, a PF cumpre dez mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em endereços no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
A ação está inserida no contexto da decisão do STF no julgamento da ADPF 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas, que determinou, entre outras medidas, que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação de grupos criminosos violentos no estado e suas conexões com agentes públicos.
A esposa do desembargador, Flávia Ferraço Judice, trabalhava no gabinete da diretoria-geral da Alerj até o início do mês passado. Ela foi exonerada a pedido, conforme ato da mesa diretora assinado em 6 de novembro e publicado no Diário Oficial. Em outubro, Flávia teve rendimento líquido de R$ 8,2 mil, segundo a folha de pagamento. A Assembleia informou que a solicitação de exoneração foi feita de forma “espontânea”.
TH Joias foi preso em setembro, acusado de integrar o núcleo político do Comando Vermelho, conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF) encaminhada ao TRF-2.
De acordo com as investigações, o ex-deputado teria sido alertado previamente sobre a operação pelo então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, preso por suspeita de vazar informações sigilosas e obstruir as investigações da Polícia Federal.
TJ-PI esclarece competência em processos de isenção de IPVA para pessoas com deficiência
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) proferiu decisão importante no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que tratou das ações envolvendo a concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência no Piauí. O entendimento uniformizou questões processuais que vinham gerando insegurança jurídica e divergências quanto à competência para processar e julgar essas demandas.
Em entrevista exclusiva ao Portal 180 Graus, o advogado João Ricardo Angeline, especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil, coordenador de Inovação da ESA-PI e auditor do TJD-PI, explicou que, antes do julgamento, havia um cenário de instabilidade processual.
“Diversos mandados de segurança estavam sendo impetrados, ora tendo como autoridade coatora o secretário de Fazenda, ora o gerente regional da circunscrição fiscal. Isso acabava gerando dúvidas sobre a competência para processar e julgar as ações, que em alguns casos iam para o Tribunal de Justiça e, em outros, para a vara comum no juízo de primeiro grau”, explicou. Segundo ele, foi justamente essa divergência que motivou a instauração do IRDR.
De acordo com causídico, o foco principal do julgamento não foi o direito material à isenção, mas sim a definição de critérios processuais. “O ponto central da decisão versou sobre questões processuais. Fixou-se o entendimento de que a autoridade que deve figurar no polo passivo da demanda é o gerente regional da circunscrição fiscal”, destacou.
Com isso, o TJ-PI também definiu que a competência para processar e julgar essas ações é do juízo de primeiro grau, e não do próprio Tribunal de Justiça. A medida, segundo o advogado, traz maior organização ao fluxo processual, segurança jurídica e evita decisões conflitantes.
Além dos efeitos jurídicos, o advogado ressaltou o impacto social da decisão para as pessoas com deficiência no estado. “Isso garante, sem sombra de dúvida, às pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com TEA que, embora seja uma condição, é equiparada à deficiência para efeitos legais a preservação de direitos assegurados em lei”, afirmou.
Para João Ricardo Angeline, a uniformização do entendimento contribui diretamente para a inclusão social. “A decisão fortalece a garantia de direitos e assegura maior dignidade, promovendo inclusão e acesso efetivo às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência”, concluiu.
