“NÃO DEMONSTRADO O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO”

O presidente da Câmara de Sebastião Leal, vereador Aderson Pimentel dos Santos, está mesmo determinado a presentear a si e aos demais colegas com uma bonificação de Natal. 

Ainda em 22 de agosto a Casa teria aprovado em sessão plenária uma resolução, a de nº 001/2025, autorizando a bonificação.

Mais recentemente enviou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre as intenções da Casa que preside.  

A ideia com a consulta formulada perante a Corte administrativa era obter esclarecimento sobre os parâmetros jurídicos que devem ser observados para a implementação da referida bonificação, especialmente no que se refere ao regime jurídico dos subsídios dos agentes políticos, aos requisitos legais e constitucionais, e aos limites impostos pela legislação financeira e orçamentária.

A consulta, entretanto, não foi conhecida, vez que “não foi demonstrado o relevante interesse público da matéria”, além de que “versa sobre caso concreto”, bem como “não foi localizado o parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente”, segundo decisão do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.