Prefeito está impedido de receber subsídio de R$ 15 mil após uma aprovação desleixada pela Câmara
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
DEMAZINHO ficará com 'SUBSIDIOZINHO'
O conselheiro Jackson Nobre Veras, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou através de decisão monocrática, em sede de concessão de medida cautelar, a suspensão imediata de qualquer pagamento de subsídio aos agentes políticos do município de Isaías Coelho, “devendo, por conseguinte, aplicar o valor do subsídio vigente para a legislatura 2017-2020”.
A decisão, se não revogada, é válida até a decisão final de mérito da representação, que tem como autora a Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPessoal).
O aumento de subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores por resolução e não por projeto de lei, em afronta à Constituição da República.
A referida resolução fixou o subsídio do prefeito no valor de R$ 15 mil, do vice-prefeito no valor de R$ 7.500,00 e para os secretários no valor de R$ 3.600,00.
Esses valores atualizados por esse normativo, portanto, não devem ser pagos, servindo-se como base os aprovados em legislatura anterior, já que estes respeitariam os corretos trâmites constitucionais.
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