Processo Legislastivo -
Pedida redução do salário de Sílvio Mendes porque aprovado em desacordo com a Constituição
AFRONTA À CONSTITUIÇÃO
Um representação da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPessoal), chefiada pelo auditor externo José Inaldo de Oliveira e Silva, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), pleiteia a concessão de tutela antecipatória com o objetivo de “suspender o pagamento aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Teresina, com base nos valores constantes no instrumento fixador dos subsídios para a legislatura 2025-2028, haja vista a manifesta inconstitucionalidade da norma” aprovada, até ulterior pronunciamento da Corte de Contas sobre o mérito do feito.
O relator do caso é o conselheiro substituto Delano Câmara.
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