Município de Barras queria pagar R$ 7,90 no litro de gasolina e credenciamento é suspenso
O conselheiro Alisson Felipe de Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), concedeu medida cautelar para suspender imediatamente o Credenciamento nº 002/2025 do município de Barras, suspeito de possuir inúmeras irregularidades, entre elas potencial risco de sobrepreço milionário.
O credenciamento era para aquisição de combustíveis, óleos lubrificantes e graxos, no valor estimado de R$ 9.222.141,82.
A representação ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto à Corte administrativa afirma, entre outros, que “o risco de sobrepreço milionário é evidenciado pela discrepância entre o valor adotado pela prefeitura (R$ 7,90/litro de gasolina comum) e a média regional levantada pelo TCE/PI (R$ 6,33/litro)”.
A decisão do relator entendeu que houve “indevida adoção do credenciamento para contratação de bens comuns, em desacordo com o art. 74, IV [ da Lei nº 14.133/2021 ] , que limita o credenciamento à hipótese de inexigibilidade quando caracterizada efetiva inviabilidade de competição, o que não ocorre para combustíveis — produto amplamente padronizado e competitivo”.
“RISCO DE LESÃO CONCRETO”
Também entendeu que “o risco de lesão é concreto, atual e de difícil reparação, pois, a manutenção do credenciamento permite execução contratual imediata com preços R$ 1,50 acima da mediana regional; o volume anual contratado gera risco de dano milionário ao erário”.
Houve ainda determinação para que o prefeito de Barras Edilson Capote fosse citado, proporcionando assim que o gestor apresentasse explicações.
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