
Conselheira Rejane Dias determina o bloqueio das contas da prefeitura de Campo Maior
A conselheira Rejane Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou o bloqueios das contas da prefeitura de Campo Maior por atraso na entrega de informações referentes à prestação de contas.
"Ante o exposto, recebo a presente Representação (...), contra o Sr. João Félix de Andrade Filho, Gestor do Município de Campo Maior, por vislumbrar urgência e fundado receio de grave lesão ao Erário, defiro a Medida cautelar, para determinar o imediato bloqueio das Contas do Município de Campo Maior (...), até que o Gestor encaminhe a este Tribunal de Contas os documentos e informações que compõem a Prestação de Contas relativa ao Exercício Financeiro 2024", traz a decisão.
A Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) apontou como "rejeitado" os "comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS sobre folha de pagamento".