Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (14/05) pela Comissão de Agricultura (CRA), representantes do setor agropecuário defenderam a necessidade de regularizar pendências ambientais em áreas embargadas, de forma transparente e respeitando o devido processo legal. O objetivo é destravar a produção agropecuária, evitar prejuízos econômicos e assegurar empregos e renda no campo.

O debate foi motivado pela crescente apreensão de gado em áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), inclusive em unidades de conservação ainda não implementadas.

O embargo é uma das punições mais severas ao produtor rural: bloqueia seu CPF, impede a venda de gado ou colheitas, aplica multas, apreende maquinário e restringe o acesso ao crédito rural. Os participantes sugeriram que o Ibama crie um mecanismo de notificação prévia, permitindo que o produtor se defenda administrativa e tecnicamente, com direito ao contraditório e à presunção de inocência antes da aplicação de penalidades.

Embargos remotos preocupam setor

Rodrigo Justus de Brito, consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou a preocupação com os chamados “embargos remotos”, aplicados via publicação no Diário Oficial da União (DOU). Ele lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o cidadão não é obrigado a acompanhar diariamente o DOU para verificar se foi notificado.

— O produtor é surpreendido com apreensões e sanções, sem ter sido devidamente informado. Isso fere o devido processo legal — apontou.

Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Produção legal e responsabilidade

Vanderlei, presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) do Pará, destacou que o setor busca cumprir a legislação ambiental e criticou a manutenção do estado no assistencialismo, apesar do grande potencial econômico.

— Estamos comprometidos com uma produção legal e responsável. Seguimos regras rigorosas, como a moratória da soja na Amazônia, e apoiamos a regularização para que o produtor possa trabalhar em paz — afirmou.

Embargos coletivos e falhas de notificação

Bruno Cerutti Ribeiro do Valle, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará (PA), criticou os embargos coletivos e a dificuldade de acompanhar editais do Ibama. Segundo ele, muitos produtores são penalizados injustamente por erros metodológicos e falhas cadastrais.

— Situações como áreas invadidas, arrendamentos não atualizados, conflitos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e decisões divergentes entre órgãos ambientais precisam ser analisadas caso a caso, com garantias legais de defesa — destacou.

Embargos em áreas de subsistência

Vinícius Borba, presidente da Associação de Produtores Rurais da Amazônia (Apria), classificou como “absurdo jurídico” o embargo de áreas de subsistência, proibido pelo Decreto 6.514/2008. Ele responsabilizou o poder público pela paralisação da regularização fundiária e criticou a criminalização de pequenos produtores.

— Ninguém aqui defende criminoso. Mas o produtor que desmatou sem dolo, dentro do limite legal, virou bandido por conta da ineficiência estatal — denunciou.

Separar o legal do ilegal

A advogada Samanta Pineda, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), destacou que o agronegócio é contra o desmatamento ilegal, mas sofre com a falta de distinção entre o que é legal e ilegal.

— As emissões de gases atribuídas ao agro são infladas porque não se separa o que é desmatamento legal do ilegal. Essa responsabilidade é do Estado — afirmou.

Atuação do Ibama e avanços recentes

Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama, explicou que a atuação do órgão está concentrada nos municípios com maiores índices de desmatamento, onde houve redução de até 50% nos últimos dois anos. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nulas as autorizações de desmatamento que não forem publicadas oficialmente.

— Precisamos combater o desmatamento ilegal e manter os instrumentos jurídicos que permitem essa atuação — afirmou.

Críticas à influência de ONGs e à falta de apoio político

O senador Márcio Bittar (União-AC) criticou a influência de ONGs estrangeiras e afirmou que elas sustentam uma estrutura de poder que dificulta mudanças na política ambiental brasileira.

— Essa estrutura, que representa interesses externos, tem poder mesmo sem apoio político interno. É preciso libertar a Amazônia dessa tutela — disse.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a revisão das notificações ambientais e alertou para o impacto dos embargos sobre pequenos produtores, que ficam sem meios de subsistência.

— Sem CPF, o produtor está impedido de atuar. Muitos acabarão no Bolsa Família — lamentou.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) criticou a repetição de problemas estruturais, independentemente do governo.

— Nosso problema não é econômico, é político. Falta coerência e visão de futuro na formulação de políticas públicas — concluiu.